Revista da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa
A Revista da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa (ISSN Impresso 2236-3726 | ISSN Digital 2966-4977) tem como objetivo a promoção e o incentivo ao debate técnico, científico e acadêmico das matérias de interesse do Município, relacionadas com a atuação institucional daquele órgão de representação judicial e extrajudicial do Município de João Pessoa. Com periodicidade anual, a revista publica artigos, dossiês, ensaios, pareceres, peças processuais, entrevistas, entre outros documentos que tenham por objeto o estudo, a reflexão e a investigação de temas relacionados ao Direito.
Procuradoria Geral do Município de João Pessoa
Este artigo parte de uma análise do desenvolvimento histórico dos processos estruturais no direito norte-americano, especialmente no contexto da dessegregação escolar promovida pelas cortes a partir da década de 1950. A pesquisa articula os fundamentos desses litígios com a teoria da igualdade de Ronald Dworkin, questionando se as structural injunctions foram instrumentos de realização da igualdade substantiva ou de adiamento na concretização de direitos. Em seguida, o trabalho analisa as razões que levaram ao declínio (parcial) dessas ações nos EUA, a fim de comparar o contexto histórico-jurídico daquele país com as especificidades do direito brasileiro. Assim, o artigo se propõe a examinar a plausibilidade da promessa brasileira de consolidação do processo estrutural como ferramenta de transformação social e efetivação de direitos fundamentais.
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O PAPEL DA PROCURADORIA NA MEDIAÇÃO ENTRE INTERESSES URBANOS E AMBIENTAIS
O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise da atuação da Procuradoria Municipal no caso do Parque da Cidade de João Pessoa-PB, a fim de evidenciar o papel essencial da Advocacia Pública na atuação não somente como defensora jurídica do ente municipal, mas, sobretudo, como uma figura responsável pela efetivação e mediação dos interesses urbanos e ambientais. No que tange a judicialização do empreendimento, foram explorados os princípios ambientais alegados no processo, em especial, o do in dubio pro natura, o da precaução e prevenção, além da importância dos estudos de impacto ambiental na tomada de decisões que visam à mitigação de danos ambientais. A análise fático-jurídica da atuação da procuradoria em juízo é essencial para compreender todos os fundamentos, princípios e normas utilizados pelo ente administrativo com o intuito de obter êxito na continuidade das obras, outrora paralisadas, conseguindo provar a conformidade entre o projeto urbano do parque da cidade e os interesses ambientais.
O POTENCIAL DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NA REESTRUTURAÇÃO DA EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA NO BRASIL
O presente estudo examina a relevância da arbitragem tributária no contexto brasileiro, concebendo-a não apenas como instrumento alternativo, mas como via complementar e potencialmente integradora em relação ao contencioso administrativo e judicial, sobretudo na resolução de controvérsias que envolvem créditos tributários. A análise parte da premissa de que a arbitragem, desde que adequadamente regulamentada, pode ser compatibilizada com as especificidades do Direito Tributário e com os princípios estruturantes do sistema constitucional brasileiro, sem comprometer a indisponibilidade do crédito tributário nem vulnerar o interesse público. Nesse sentido, o trabalho propõe-se a discutir criticamente a viabilidade jurídica da arbitragem tributária, considerando as exigências procedimentais e os limites impostos pela ordem tributária nacional. A escolha metodológica pelo método dialético, com abordagem qualitativa baseada em pesquisa bibliográfica e documental, permite a confrontação entre teoria e prática, ressaltando não apenas os argumentos favoráveis, mas também as objeções doutrinárias e institucionais que cercam sua adoção. A investigação conduz à constatação de que a arbitragem se apresenta como mecanismo plenamente compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo diante da crise de eficiência do Poder Judiciário. Sua implementação, por meio de legislação específica, teria o potencial de assegurar maior celeridade, tecnicidade e especialização nas decisões fiscais, mitigando o acúmulo processual sem abrir espaço para riscos de renúncia fiscal ou afronta ao interesse coletivo.
A COMPETÊNCIA PARA O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO DE BENS E SERVIÇOS
A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, delineou uma ousada reforma tributária. Dentre as várias inovações, restou prevista a criação, por lei complementar da União, do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência partilhada entre os Estados, Distrito Federal e Municípios, substitutivo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim o novo art. 156 – A da Constituição Federal (CRFB). Quanto ao IBS, muito embora cada ente competente possa estatuir a sua alíquota por lei específica (art. 156 – A, §1º, V, CRFB), a sua cobrança sucederá pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação (art. 156 – A, §1º, VII, CRFB). O modelo, portanto, exigirá uma atividade administrativa complexa não somente quanto à fiscalização e cobrança, mas, principalmente, quanto a partilha do produto de sua arrecadação. Por essa razão, inseriu-se no texto da Constituição Federal (CRFB) o art. 156 – B[1], para permitir que tal ocorresse de forma integrada, previu a instituição do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), nos termos de lei complementar, elaborada em atenção às diretrizes estipuladas pelo poder constituinte reformador. Daí a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, para traçar a regulamentação legal do próprio IBS quanto do CGIBS. Em atenção às diversas competências atribuídas ao CGIBS, voltadas à arrecadação e partilha do IBS, à edição de regulamento único, à uniformização interpretativa, ao contencioso administrativo e à coordenação das atividades de fiscalização, lançamento e cobrança, é possível que o seu desempenho poderá lesar direito ou interesse, suscetíveis de tutela. A própria complexidade de tais competências justifica, só por só, essa afirmação. Sendo assim, a realidade da atuação do CGIBS inevitavelmente acarretará conflitos e desinteligências, as quais podem surgir entre os próprios entes federativos, titulares da competência compartilhada, como entre o contribuinte e a Administração Tributária. Não se alcançando solução consensual, o Judiciário será o seu palco. Conforme sucede de forma geral, o controle jurisdicional versará aspectos jurídicos, os quais poderão ou não ter repercussão política. E mais. Não se limitará à tutela de direitos subjetivos, comportando a defesa de interesses jurídicos. Importante esclarecer, em compasso com a situação que se anteponha, qual a competência para a sua apreciação, o que será desenvolvido nos tópicos que seguem.
COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO DE BENS E SERVIÇOS
O CONTRATO DE EFICIÊNCIA: EVOLUÇÃO JURÍDICA DO INSTITUTO E MAIOR APLICABILIDADE COM A LEI No 14.133/2021
Apesar de não representar novidade no ordenamento jurídico nacional, visto que já se encontrava previsto no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) (Lei nº 12.462/2011), o contrato de eficiência (ou de performance) ainda mantém um caráter inovador no âmbito das contratações públicas. Trata-se de um modelo contratual de performance, que liga a remuneração do contratado à economia proporcionada para a Administração Pública, associando-o, portanto, ao princípio da economicidade. Essa modelagem tem por fundamento a lógica do desempenho mensurável e do estímulo à geração de resultados concretos, rompendo com paradigmas tradicionais que vinculavam o pagamento exclusivamente à execução física do objeto contratado, muitas vezes sem efetiva correspondência com os ganhos institucionais desejados pela Administração. Ao atrelar a remuneração à economia efetivamente obtida, o contrato de eficiência cria incentivos compatíveis com o interesse público, promovendo uma cultura de responsabilidade pelo resultado e de inovação na forma de atender às necessidades estatais. Com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, o modelo passa a ter maior visibilidade e aplicabilidade, ao ser disciplinado de modo mais sistemático e com alcance nacional, superando as limitações contextuais do RDC. Isto posto, além de explorar o conceito e as principais aplicabilidades do contrato de eficiência, o presente artigo abordará os mecanismos introduzidos pela Lei no 14.133/2021 que favorecem a sua adoção pela Administração Pública. A proposta é analisar criticamente como a nova legislação aperfeiçoa esse instrumento, ampliando seu campo de aplicação e promovendo, na prática, contratações mais racionais, sustentáveis e voltadas à melhoria do desempenho estatal.
A TITULARIDADE SIMULTANEAMENTE INDIVIDUAL E TRANSINDIVIDUAL DOS DIREITOS SOCIAIS ANALISADA À LUZ DO EXEMPLO DO DIREITO À PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE
O presente trabalho problematiza – com base na doutrina e na orientação jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal – a titularidade dos direitos fundamentais sociais, com destaque para o direito à saúde, discutindo a consistência dos argumentos que, por conta de uma dimensão exclusiva ou preponderantemente individual do direito à saúde, buscam e até mesmo reclamam a desconsideração ou a minimização dos recursos à diversidade argumentativa que melhor pode sustentar a utilização da via de demandas judiciais em caráter individual.
O histórico fundiário segregacionista brasileiro se tornou determinante para a concentração das propriedades rurais numa elite branca até os dias de hoje, conforme comprova o Mapa da Agricultura Familiar da segunda década do século XXI, elaborado pelo IBGE, enquanto a segregação socioespacial urbana se vê enquadrada em conceitos notórios de desigualdade, como racismo ambiental e branquetude proprietária. As ações afirmativas que perpassam a política pública de regularização fundiária das terras brasileira, mediante preferências às minorias, seria neste sentido uma quitação de divida em relação ao histórico racismo fundiário brasileiro - a concentração fundiária de renda em uma elite proprietária, a maior sujeição dos mais vulneráveis economicamente a riscos e desastres climáticos), a branquetude proprietária em relação a negros, pardos e indígenas e a desigualdade histórica de proteção das mulheres, a despeito de seu papel de esteio e cuidado da família. Tais ações devem ser reforçadas, ou servir como gradiente da universalização de direitos, pelas interseccionalidades que atingem em grau – e coloração – mais forte as mulheres racializadas da cidade e do campo (negras, indígenas, quilombolas ...), para as quais todos estes vieses se multiplicam exponencialmente.
preferências interseccionais entre minorias
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O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL
“O Controle Abstrato de Constitucionalidade do Direito Estadual e do Direito Municipal”, considera legítima a conclusão de Christian Pestalozza, segundo a qual a existência das jurisdições estaduais e federal outorga ao lesado uma dupla proteção, observando-se os diferentes parâmetros de controle e a prevalência da orientação consolidada pelo órgão federal em caso de dissídio jurisprudencial específico. Observa, também, que, acaso mantido o entendimento de que os tribunais estaduais não poderiam conhecer de alegada inconstitucionalidade de norma local em face de dispositivo de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, haveria imensa dificuldade de se identificar, com precisão, uma norma “ontologicamente estadual”. Por essa razão, conclui que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 383 veio restabelecer melhor doutrina, assentando que, posta a questão da constitucionalidade da lei municipal (ou da lei estadual) em face da Constituição estadual, tem-se uma questão constitucional estadual. Assevera, em seguida, que a competência concorrente de Tribunais constitucionais estaduais e federal envolve algumas cautelas, a exemplo da causa especial de suspensão do processo no âmbito da Justiça local, nos casos de tramitação paralela de ações diretas perante o Tribunal de Justiça e perante a própria Corte relativamente ao mesmo objeto, e com fundamento em norma constitucional de reprodução obrigatória por parte do Estado-membro. Anota, ainda, que não se pode cogitar de uma separação absoluta entre as jurisdições constitucionais estaduais e federal. Avança, por fim, no exame de relevantes questões constitucionais, a saber: ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual (independentemente de qualquer autorização expressa do legislador constituinte federal, estão os Estados-membros legitimados a instituir a ação declaratória de constitucionalidade); arguição de descumprimento de preceito fundamental e o controle de atos municipais em face da Constituição Federal (o direito estadual e municipal possam ser objeto de pedido de declaração de constitucionalidade); o controle da omissão legislativa no plano estadual; o controle de constitucionalidade no âmbito do Distrito Federal; eficácia erga omnes das decisões proferidas em sede de controle abstrato no âmbito estadual.
Gestão Fiscal Estratégica por Meio do Uso da Inteligência Artificial e o Princípio da Eficiência Administrativa
Pensar a atividade de arrecadação de um ente federativo é o ponto de partida para se analisar a política de desenvolvimento local, visto que a execução de qualquer política pública social, perpassa e demanda a utilização de recursos públicos, o que demonstra o quão importante é um olhar diferenciado para a gestão fiscal. Com base nesse cenário, é que se busca, por meio da presente análise, sob a perspectiva do Município de João Pessoa, verificar de que forma uma gestão inteligente e estratégica, por meio do uso da inteligência artificial, é capaz de impactar positivamente na arrecadação municipal, funcionando como instrumento de forte influência na concretização de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social, sendo um realizador do princípio constitucional da eficiência administrativa. Para tanto, se efetuará um recorte temporal, com estudo de caso aplicado ao Município de João Pessoa, em que se partirá de uma análise comparativa, a ser efetuada com base nos números de produtividade e arrecadação, referente ao período correspondente de 2020 até 2023, com objetivo de se identificar, com base nos dados coletados, a influência de medidas estratégicas implementadas, no que diz respeito ao impulsionamento da dívida ativa e reestruturação da Procuradoria Fiscal, associado à aquisição do sistema de Inteligência Artif icial - SPA, na atividade de arrecadação do Município de João Pessoa, contribuindo para uma atuação mais eficiente e proativa do ente federativo. Para alcançar o objetivo elencado, se utilizará de uma metodologia baseada em documentação indireta com pesquisa bibliográfica, além da coleta de dados obtida do sistema Spa da Procuradoria.
O artigo analisa o desenvolvimento histórico do dolo processual na tradição romano-canônica, com o objetivo de contribuir para o debate atual a respeito da litigância de má-fé.
Sustentabilidade do Sistema Único de Saúde
Trata-se de artigo que, mediante emprego do método dedutivo e da metodologia de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tematiza a noção de sustentabilidade e suas dimensões social e econômica, correlacionando-as com o direito à saúde. Objetiva-se analisar a judicialização de demandas do Sistema Único de Saúde – SUS a partir do dilema da cobertura universal e da escassez de recursos. Em virtude das falhas gerenciais do SUS em alcançar o atendimento universal, gratuito e integral para toda população, o Poder Judiciário tem assumido um protagonismo na garantia do direito fundamental à saúde. Acontece que, a pretexto de garantir o amplo acesso ao sistema, o fenômeno da judicialização implica o aumento de gastos públicos em saúde, normalmente realocando os recursos para serviços e aquisições não previstos e impactando no planejamento destinado a toda a coletividade. Diante desse contexto, desdobra-se a problemática a ser estudada: se o usuário ingressa no SUS pela porta judicial, há garantia da universalização? Quando o Judiciário ignora as políticas públicas já estabelecidas em prol de toda coletividade, destinando recursos, já escassos, para atendimento de casos particulares, conclui-se que a judicialização prestigia a seletividade, no lugar da universalidade, pondo em risco a sustentabilidade do SUS. Sobressai-se, então, a necessidade de o Poder Judiciário levar em conta os custos do direito à saúde, a fim de que haja racionalização das decisões judiciais com vistas a conferir ao SUS maior eficiência e economia, obtendo-se melhores resultados de forma sustentável.
Por uma Jurisdição Constitucional mais Republicana
O presente trabalho objetiva analisar o republicanismo a partir de autores contemporâneos e de que forma tal corrente filosófica pode contribuir para o desenho institucional da Suprema Corte no exercício da jurisdição constitucional. Para o estudo, será analisado o judicial review na perspectiva de Luís Roberto Barroso e quais as funções da Corte. Questiona-se o risco à democracia que a atuação da jurisdição constitucional pode impactar na sociedade. Diante deste cenário, discute-se a teoria dos diálogos institucionais e como ela permite um aperfeiçoamento na dinâmica entre os poderes, bem como a contribuição para afastar a ideia de última palavra em interpretação constitucional pela Suprema Corte e como os cidadãos podem colaborar de forma efetiva na construção argumentativa dos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, as audiências públicas constituem importante instrumento para assegurar a participação dos cidadãos nos julgamentos de controle de constitucionalidade do STF, pois elas são capazes de aproximar a jurisdição constitucional exercida pelo STF dos ideais republicanos.
O Contencioso Administrativo Tributário do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
O artigo "O Contencioso Administrativo Tributário do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS: Uma Análise à Luz do Federalismo Fiscal" examina as alterações na tributação brasileira introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 e pelo Projeto de Lei Complementar 108/2024, que criaram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O problema de pesquisa foca em como a centralização do contencioso administrativo do IBS sob a gestão do Comitê Gestor impacta a autonomia dos estados e municípios no contexto do federalismo fiscal brasileiro. A pesquisa utiliza métodos bibliográficos e documentais, apoiando-se na metodologia de Karl Popper para testar hipóteses sobre a configuração do federalismo fiscal. O estudo aborda a relação entre o direito material e processual no contexto do IBS, destacando as fases metodológicas do direito processual. Também discute os impactos da centralização do contencioso administrativo do IBS, ressaltando a potencial violação do princípio federativo devido à ingerência da União. A conclusão ressalta avanços na transparência e eficiência do novo sistema, mas aponta desafios na preservação do federalismo fiscal. A adequada regulamentação do contencioso administrativo é crucial para a análise da validade, eficiência e justiça fiscal do novo sistema tributário.
Constitucionalização da Causa Climática como Instrumento de Defesa Ambiental
O artigo procura estabelecer a relação da causa climática com o movimento constitucionalista e de que forma a introdução na Constituição Federal de normas de proteção do clima impacta na tutela dos direitos centrados na estabilidade climática. O estudo expõe as bases normativas que estruturam o regime jurídico climático. Em sequência, parte-se para uma descrição do constitucionalismo da contemporaneidade e em que contexto o direito ambiental foi paulatinamente alocado nas Constituições. Finalmente, é estabelecida uma ponte teórica entre o conjunto de normas climáticas e a constitucionalização desses direitos, expondo-se as duas vertentes de abordagem exploradas pelo constitucionalismo climático. O método de pesquisa teve por base uma abordagem descritiva e dedutiva, com natureza exploratória e qualitativa e pesquisa bibliográfica, a partir de obras literárias, trabalhos científicos e matérias jornalísticas que tratam da temática abordada. Ao final, são indicados alguns benefícios extraídos a partir do movimento de constitucionalização dos direitos e de que forma esse fenômeno impacta o conjunto de normas climáticas e a estabilidade do clima, assim como quais as iniciativas adotadas pelo poder público brasileiro voltadas à proteção climática pela via constitucional.
constitucionalização do direito climático
A Importância, para a Atuação Processual da Fazenda Pública, da Análise de Dados Referentes ao Comportamento Decisório Judicial
Debate-se a relevância da análise de dados para a atuação nos processos da Fazenda Pública, apresentando-se algumas ferramentas úteis para tal fim. Em seguida, é descrita uma experiência na PGE de Pernambuco para melhor compreensão dos processos e das decisões judiciais. Conclui-se pela necessidade de atenção especial quanto às matérias que têm potencial de se transformarem em demandas de massa, mostrando-se a importância da coleta, processamento e análise de dados, especialmente quanto ao comportamento decisório judicial.
Consequencialismo Jurídico no Direito Administrativo Brasileiro
O artigo busca analisar a mudança de paradigma filosófico que a alteração da LINDB, enquanto norma sobre normas, com a inclusão de normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, tenta implementar no Direito Administrativo. Para tanto, inicia pela contextualização e descrição das principais normas da LINDB (Decreto-Lei n. 4.657/42). Em seguida, passa-se a analisar as alterações realizadas com a publicação da Lei n. 13.655/2018, descrevendo os principais artigos acrescidos e seus impactos pretendidos no ordenamento. Por fim, como medida de compreender o real sentido da norma, analisa-se o viés filosófico no qual se basearam as mudanças propostas pelo legislador, bem como a adequação da norma, como editada, ao que se propõe. Para isso, vale-se de pesquisa bibliográfica ampla em obras e publicações científicas nos ramos do Direito Civil e Direito Administrativo, principalmente.
Termo de Ajustamento de Conduta e Resolução Negociada de Conflitos
O Termo de Ajustamento de Conduta é um título executivo extrajudicial fruto de um acordo entre as partes interessadas, devendo servir para a regularização de situações que ponham em risco direitos de natureza transindividual. Foram estudados os aspectos gerais do mecanismo, o que inclui o conceito, o objetivo, a origem, a legitimação, o objeto, a natureza jurídica, a importância e os procedimento, fazendo-se ainda sugestões para o aperfeiçoamento da resolução negociada de conflitos. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, que constatou que o TAC é um instrumento efetivo de proteção aos direitos transindividuais, pois contribui para o alargamento da concepção de acesso à justiça ao trazer celeridade, efetividade e informalidade na resolução de conflitos, o que se torna especialmente importante no contexto da sociedade de risco.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL
O ensaio traz uma sistematização do controle de constitucionalidade da lei municipal
CRITÉRIOS ÉTICOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Este artigo analisa a sustentabilidade nas contratações públicas de obras e serviços de engenharia à luz da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 10.086/2022 do Paraná. Defende-se a adoção de quatro critérios éticos estruturantes: socioeconômico, socioambiental, sociocultural e sociopolítico como fundamentos normativos e operacionais das contratações sustentáveis. A perspectiva proposta transcende a dimensão ambiental tradicional, incorporando justiça social, equidade intergeracional, valorização cultural e participação democrática. A análise articula fundamentos constitucionais, diretrizes da Agenda 2030 da ONU e instrumentos jurídicos nacionais para sustentar uma modelagem ética sustentável na gestão pública. Propõe-se, ainda, uma transição paradigmática do “green building” para o “ethical building”, em que o contrato administrativo seja compreendido como instrumento de transformação social. Conclui-se que a sustentabilidade, quando fundamentada em valores éticos, constitui condição de legitimidade das obras públicas no Estado Democrático de Direito.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O artigo aborda os princípios constitucionais da administração, tecendo considerações doutrinárias e jurisprudenciais, em especial em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
EFICÁCIA VINCULANTE: A ÊNFASE À RATIO DECIDENDI E À FORÇA OBRIGATÓRIA DOS PRECEDENTES
Partindo do pressuposto de que é certo que a alteração da realidade social e dos valores da sociedade, assim como a evolução da tecnologia, podem fazer com que norma, já declarada constitucional, transforme-se em inconstitucional, Luiz Guilherme Marinoni, no artigo “Eficácia Vinculante: a ênfase a ratio decidendi e à força obrigatória dos precedentes”, admite a possibilidade de rediscussão, pelos tribunais constitucionais, de normas já declaradas (in)constitucionais, sob o argumento de que a modificação do estado de fato e do direito faz surgir outra causa de pedir e, por consequência, outra ação, que sem seja violentada ou desconsiderada a decisão e a coisa julgada anteriormente formadas a partir de outros fatos de outro panorama jurídico. O autor também discute as características e as consequências da força obrigatória dos precedentes (previsibilidade) em relação à coisa julgada material (imutabilidade), anotando, por certo, que somente o Supremo Tribunal Federal tem poder para revisar os seus precedentes, e que a eficácia vinculante alemã isola os fundamentos determinantes da decisão, impedindo que os órgãos inferiores que aplicam o direito possam discordar deles. Para ele, em relação ao que decide qualquer membro do Tribunal, seja recente ou antigo, deve expressar fundamentação capaz de evidenciar que o precedente perdeu a sua razão de ser em face da alteração da realidade social, da modificação dos valores, da evolução da tecnologia ou da alternância da concepção geral do direito.
OS TRÊS MODELOS DE DIREITO PROCESSUAL: INQUISITIVO, DISPOSITIVO E COOPERATIVO
O ensaio tem por objetivo expor as principais características do modelo de processo cooperativo, confrontando-o com os tradicionais modelos inquisitivo e dispositivo.
DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
O artigo aborda a evolução do princípio da legalidade, a qual teria caminhado por várias fases, acompanhando as transformações do próprio modelo do Estado de Direito. Ademais, a constitucionalização do direito administrativo brasileiro não constitui um dado novo; ela sempre existiu, em maior ou menor grau, em praticamente todas as Constituições, e vem crescendo até o momento atual, especialmente por força de Emendas à Constituição. Mesmo assim, estamos muito longe da discricionariedade entendida como poder político, própria do Estado de Polícia e herdada, parcialmente, no primeiro período do Estado de Direito.
O NEOCOLONIALISMO E O DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
“O Neocolonialismo e o Direito Administrativo Brasileiro” parte do pressuposto teórico segundo o qual as ideias jurídicas vigentes em um dado período sofrem inevitável influência do ambiente cultural em que estejam imersas, aduzindo, de forma complementar, que, nos países subdesenvolvidos, grande parte destes ingredientes culturais, maximamente no que concerne a ideias econômicas, políticas e jurídicas, são importados dos países desenvolvidos. Com o fim da Guerra Fria e a hegemonia dos Estados Unidos, expandiram-se as ideias do neoliberalismo e da globalização, surgindo, consequentemente, institutos jurídicos novos, tais como os contratos de gestão, as agências reguladoras, as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e, por último, as chamadas parcerias público-privadas, os quais foram sendo incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, sem que lhes fosse questionada a constitucionalidade.
CONSTITUIÇÃO, DEMOCRACIA E SUPREMACIA JUDICIAL
O artigo “Constituição, Democracia e Supremacia Judicial: Direito e Política no Brasil Contemporâneo” narra a ascensão institucional do Judiciário nos últimos anos, no Brasil e no mundo, apresentando os fenômenos da jurisdição constitucional, da judicialização e do ativismo judicial, bem como as críticas à expansão do Judiciário na vida brasileira. Mais além, realiza a demonstração da importância e dos limites da jurisdição constitucional nas democracias contemporâneas. Em seguida, aborda a concepção tradicional das relações entre direito e política, fundada na separação plena entre os dois domínios, apresentando, por derradeiro, o modelo real das relações entre direito e política.
Impactos Econômicos da Lei n. 13.992/2020
A pandemia causada pelo COVID-19 promoveu diversas mudanças sociais, políticas, culturais e econômicas ao redor do globo terrestre, tratando-se do evento mais impactante na história recente da humanidade desde o fim da 2ª Guerra Mundial (1939-1945). Considerando os impactos ocasionados, bem como as transformações introduzidas nas relações humanas, o Direito foi convocado a oferta respostas a inúmeros problemas então surgidos, razão por que diversas mudanças também foram introduzidas nos sistemas jurídicos de cada Estado. No caso do Brasil, entre as diversas medidas legislativas adotadas, houve a edição da Lei Federal n. 13.992/2020, que estabeleceu a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas com prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mas acabou por lhes garantir a integralidade de repasse – que não se confunde com o pagamento por serviços efetivamente realizados – dos valores contratualizados. Apesar do sistema de proteção de direitos fundamentais edificado pela Constituição/88, que possui acentuada marca de proteção social, inclusive na esfera da saúde pública, investiga-se se a referida lei, promulgada com reflexos no campo do SUS, qualifica-se formalmente e materialmente constitucional. Com esse propósito, o estudo realizará considerações acerca das características próprias dos contratos (inclusive administrativos), dos impactos econômicos e jurídicos da referida lei, ao tempo em que promoverá análise de parâmetros constitucionais (parâmetros de validade), com vistas à obtenção de resposta ao problema ora apresentado.
O presente artigo aborda a teoria de Ronald Coase, destacando seus principais trabalhos: “O Problema do Custo Social” e “A Natureza da Firma”. A partir deste marco teórico, o trabalho explora o desenvolvimento e as implicações do Teorema de Coase, analisando suas contribuições teóricas, suas limitações práticas e as críticas que tem recebido ao longo dos anos. Além disso, serão discutidos exemplos empíricos que ilustram tanto a aplicabilidade quanto as restrições do teorema em contextos econômicos reais. Em “O Problema do Custo Social”, Coase apresenta a Teoria do Custo Social, que discute a importância dos direitos de propriedade e das negociações privadas na resolução de externalidades. Coase argumenta que, em um mundo sem custos de transação, as partes afetadas por externalidades negativas podem negociar entre si para alcançar uma solução eficiente, independentemente de quem possua os direitos iniciais. Este conceito é conhecido como Teorema de Coase, que sugere que a atribuição inicial dos direitos de propriedade não importa para a eficiência econômica, desde que as partes possam negociar livremente e sem custos. Já em “A Natureza da Firma”, Coase explora as razões pelas quais as empresas existem e se expandem. Ele introduz a ideia de que a existência das firmas se deve aos custos de transação no mercado. Coase argumenta que, em vez de utilizar o mercado para todas as transações, as empresas internalizam algumas operações para reduzir esses custos. Assim, a dimensão e o alcance de uma firma são determinados pela comparação entre os custos de organizar transações dentro da firma e os custos de realizar essas transações no mercado. Ambos os artigos de Coase são fundamentais para a compreensão da economia moderna, especialmente no que diz respeito à análise econômica do direito e à teoria das organizações. Suas ideias lançaram as bases para novas abordagens na análise das externalidades e na compreensão da estrutura e funcionamento das empresas.
A Renúncia Fiscal como Instrumento de Incentivo ao Setor Cultural e a Politização da Lei Rouanet
O presente artigo busca demonstrar a importância da Lei Rouanet como instrumento de incentivo à produção e ao conhecimento de bens e valores culturais nacionais, por meio do mecanismo tributário da renúncia fiscal. Infelizmente, nos últimos anos, houve a equivocada politização da Lei Rouanet, que acabou acirrando a polarização ideológica e radicalização do tema. Pior ainda é que as últimas alterações, realizadas pelo governo Bolsonaro, que até poderiam ter aspectos positivos, infelizmente, foram realizadas sem a participação da sociedade civil, do Congresso Nacional e, em muitos casos, com resquícios de perseguição. É urgente a retomada do debate pelas modificações da Lei Rouanet, não para extingui-la, e, sim, para adaptá-la ao contexto nacional (minimizando a concentração de recursos) para que seja um verdadeiro instrumento de democratização e valorização da cultura nacional.